A 4ª Vara do Trabalho de Bauru emitiu uma sentença contra a Madureira Construtora LTDA, em resposta à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, condenando a empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos, reversível ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
A juíza Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima também confirmou a liminar que obriga a Madureira a cumprir com as normas de saúde e segurança do trabalho.
Com a decisão, a empresa deve fornecer aos funcionários equipamentos de proteção individual (EPI’s) em perfeito estado de conservação e funcionamento, além de vestimenta de trabalho, conforme disposto no artigo 157 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A construtora também é obrigada a observar as normas de segurança vigentes no transporte coletivo de trabalhadores em veículos dentro ou fora do canteiro de obra.
O inquérito contra a Madureira foi instaurado pelo procurador Marcus Vinícius Gonçalves, em 2008, mediante denúncia sigilosa protocolada no MPT.
A fiscalização do Ministério do Trabalho realizada em uma das obras da construtora, no Jardim Europa, em Bauru, constatou irregularidades trabalhistas que renderam autos de infração à empresa.
Os fiscais flagraram trabalhadores utilizando botinas em “péssimas condições de uso” e sem uniforme, que deve ser fornecido gratuitamente pelo empregador.
Além disso, a fiscalização constatou que a empresa deixa de observar as normas de segurança em transportes coletivos de trabalhadores, pois o veículo utilizado para fazer o traslado dos operários era uma camioneta adaptada, com bancos de madeira no lugar de assentos, sem encosto e sem cinto de segurança.
Além da Madureira, foi notificada para comparecer em audiência a prestadora de serviços Indusbank Bauru Engenharia e Comércio Ltda., que firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e se comprometeu a regularizar a conduta voluntariamente. A construtora, por outro lado, não aceitou a celebração do acordo, o que levou o MPT a ingressar com ação no judiciário trabalhista em 2010.
Fonte: JC Net