Prestação de serviços federais por empresas deverá ser "decente", diz projeto

SÃO PAULO - As empresas que quiserem prestar serviços públicos federais poderão ter que atender a mais algumas exigências legais se quiserem fechar uma parceria com o governo. A previsão é do Projeto de Lei 3003/11, do deputado Assis Melo (PSdoB-RS).

Segundo a medida, apenas poderão ser contratadas as companhias que se comprometerem com um “trabalho decente”. Ou seja, aquelas que promoverem um trabalho  produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva e em plenas condições de equidade e segurança.

Outros quesitos como a ausência de discriminação no trabalho e a capacidade de garantir uma vida digna aos contratados também serão observados.

Os conceitos
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o conceito de trabalho decente foi criado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), que está empenhada na implantação de tais normas em organizações de todo o mundo.

Em maio de 2006, o Brasil lançou a ANTD (Agenda Nacional de Trabalho Decente), em atenção ao Memorando de Entendimento para a promoção de uma agenda de trabalho decente no País. O documento foi assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo diretor-geral da OIT.

“No momento, o Comitê Executivo da ANTD organiza a 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, que ocorrerá em Brasília, entre os dias 2 e 4 de maio de 2012”, informa o deputado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.