Regulamentação da profissão de doméstica é aprovada pela OIT
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou ontem em Genebra, na Suíça, a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo o mundo. A criação de um pacote comum de regras para a função contou com 396 votos a favor e apenas 16 contra.
Para começar a valer, no entanto, será necessário ainda que a OIT normatize o pacote de medidas para que seja adaptável às legislações trabalhistas de todos os países. Depois de pronta, o segundo passo será levar a convenção para a apreciação da presidenta Dilma Rousseff, que deve apresentá-la ao Congresso em forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Só depois que as novas regras forem aprovadas na Câmara e no Senado é que os 6 milhões de empregados domésticos que atualmente trabalham no Brasil, segundo dados do IBGE, passarão a ter contratação sob a CLT com todos os direitos trabalhistas previstos no regime.
Dentre os benefícios que serão incorporados estão a jornada de trabalho fixa, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, seguro-desemprego, salário família, auxílio acidente e a contagem de horas extras.
SEGUNDA LEI ÁUREA
Para o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, a regulamentação da profissão de doméstica é uma “segunda Lei Áurea”. “Estamos fazendo história aqui em Genebra, porque até hoje as empregadas domésticas não têm os diretos como todos os outros trabalhadores”, destacou Lupi, presidente da delegação brasileira.
Fonte: O DIA